O ministro ilegítimo do Trabalho, Ronaldo Bastos, anunciou oficialmente
nesta terça-feira (20) que vai defender, no Congresso Nacional, que as
leis que protegem os trabalhadores tenham menos valor que negociações
isoladas entre empresas e empregados.
Então,
com essa mudança, podemos imaginar algumas situações. Se a lei
determina que as férias são de 30 dias, mas o dono de uma grande empresa
disser aos funcionários que aceitem férias de 15 dias ou, do contrário,
serão demitidos, é bem provável que as férias passarão a ter apenas 15
dias.
Uma hora de almoço pode ser transformada
em apenas meia hora. O 13º salário pode deixar de ser pago em
determinado ano sob alegação de dificuldades financeiras. E por aí vai.
Com o tempo, os direitos trabalhistas vão acabar. A carteira de trabalho
vai ser peça de museu.
Esse projeto do governo ilegítimo do Temer é comumente chamado pelos dirigentes sindicais de “negociado sobre o legislado”.
“Esse projeto é gravíssimo. Em momentos
de crise, como este que vivemos e que ainda deve durar bastante tempo,
os trabalhadores têm menor poder de barganha, e as empresas vão fazer
chantagem, coação econômica”, explica Hugo Cavalcanti Melo Filho,
presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho.
Respeito à Constituição
O ministro do Temer afirma que os
princípios constitucionais não serão desrespeitados. Pura retórica,
explica o juiz Hugo. “É fácil dizer isso, porque a Constituição só
aponta princípios, ela não regulamenta os direitos e a proteção ao
cidadão. Isso quem faz são as leis específicas”, afirma. “Se você torna a
negociação entre as partes um instrumento mais forte que as leis, a
Constituição não tem valor prático”, diz.
Um exemplo claro dos limites da
Constituição pode ser encontrado no inciso 30 do artigo 7º da
Constituição. Esse inciso diz que não pode haver diferença salarial em
virtude de sexo. No entanto, na prática, as mulheres continuam ganhando
menos, pois não houve lei que regulamentasse esse princípio apontado
pela Constituição.
Negociação pode?
Pode, claro. Este é inclusive um dos
princípios do sindicalismo. Porém, segundo o Direito do Trabalho, as
negociações entre as partes só podem ser realizadas com o objetivo de
ampliar ou aperfeiçoar direitos, jamais o contrário. É o chamado
princípio de progressividade.
Além disso, nem todos os trabalhadores
têm sindicatos realmente fortes para sentar à mesa de negociações em
condição de igualdade. E há, infelizmente, sindicatos que aceitariam
acordos ruins para fins paralelos.
E, como lembrou o juiz Hugo, em situação
de queda da economia, os trabalhadores ficam mais fragilizados, o que
dificulta a resistência a propostas negativas.
Tem de matar no ninho
Para a advogada Silvia Lopes Burmeitef,
presidenta da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, a
maneira mais segura de garantir os direitos trabalhistas é implodir no
Congresso Nacional os três projetos de lei que têm a finalidade de fazer
o negociado prevalecer sobre o legislado.
“Existe a possibilidade, caso o projeto
seja aprovado pelos deputados e senadores, de entrar na Justiça para
questionar sua constitucionalidade. E creio que as centrais sindicais o
farão, caso necessário”, diz Silvia.
“Porém”, diz ela, “o retrato que temos
hoje do Supremo Tribunal Federal nos mostra que dificilmente aquela
corte decidiria a favor dos trabalhadores. Não confio no Congresso nem
no STF”, alerta. “O mais seguro é impedir sua aprovação”, reafirma.
Como? “Temos de fazer mobilizações, atos
e um intenso trabalho político”, responde Valeir Ertle, secretário
nacional de Assuntos Jurídicos da Central. “Os trabalhadores e
trabalhadoras precisam ser informados dos riscos que esse projeto
representa e temos de barrá-lo”. Mais uma razão, portanto, para
#ConstruiraGreveGeral.
Por Isaias Dalle para portal CUT