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Governo do RS ainda não sabe como pagar a folha de outubro

Depois de pagar em dia o salário de setembro, graças ao saque de 1 bilhão de reais na conta de depósitos judiciais que ficou quase zerada, o governo do Rio Grande do Sul ainda não sabe o que fazer para completar a folha de outubro.
Tudo indica que terá de voltar a apelar para o parcelamento, principalmente no vaso dos salários maiores - indica reportagem no portal do jornal Zero Hora.
Com o objetivo de evitar que os problemas atuais se repitam no futuro, ou seja, que em fins de mandato, os governantes assumam compromissos para serem cumpridos pelos seus sucessores, o governo do RS está esperando que a Assembléia aprove uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, onde se destacam os seguintes pontos, segundo reportagem no portal do jornal Zero Hora:

- Para conceder reajuste de salário, o Estado terá de ter crescimento real da receita corrente líquida. 

- Da fatia de crescimento real da receita corrente líquida, 25% serão destinados para a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo. Os outros 75% serão para investimento e custeio. É por isso que se convencionou dizer que, para cada R$ 100 em receita extra em comparação com o ano anterior, R$ 75 serão para custeio e investimento e R$ 25 para aumento real de salários.

- Fica proibido aumentar salário ou fazer reposição inflacionária nos últimos 180 dias de mandato do governador. Ele também não poderá conceder reajustes para serem pagos na gestão do sucessor.

- Será vedada a concessão ou ampliação de incentivos fiscais de natureza tributária nos últimos oito meses de um mandato. 

- O governador, ao gerar novas despesas, terá de assinar termo apontando a existência de receitas para cobrir os gastos.

- Será considerada irregular, não autorizada, lesiva e nula qualquer despesa criada sem obediência aos freios da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. 

- A lei vale para todos os poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público.

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