O
Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Jovino Pereira Sobrinho, ofereceu
nova denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) contra o prefeito
de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto.
O MP quer que o gestor responda pelo crime de omissão de informações
requisitadas pelo Parquet e indispensáveis para a propositura de ação
civil pública.
O fato
delituoso ocorreu entre julho e setembro de 2014, quando a 3ª Promotoria
de Justiça de Ceará-Mirim solicitou, por meio dos ofícios nº
514/2014/3ªPmJCM e 729/2014/3ªPmJCM. Ao desobedecer, o prefeito incorreu
no delito tipificado pelo art.10, da Lei nº 7.347/85: constitui crime,
punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa de
dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil quando
requisitados pelo Ministério Público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário