Criada, no último dia 2 de
junho, comissão especial para analisar projetos de lei que legalizam os
jogos de azar no país, como jogo do bicho e bingos A Comissão será
composta de 26 membros titulares e de igual número de suplentes, que vão
debater também projetos que liberam cassinos e outras modalidades de
jogo. Os líderes partidários ainda precisam indicar os integrantes da
comissão.
O projeto principal (PL
442/91) foi apresentado em 1991 pelo então deputado federal Renato
Vianna (PMDB-SC). Ao justificar a proposta, o ex-deputado sustentou que o
jogo do bicho deveria ser legalizado porque se trata de uma “prática
centenária que resiste à repressão estatal graças à simpatia da
sociedade”.
O texto menciona ainda que
os benefícios decorrentes do jogo do bicho devem ser canalizados para
obras de interesse social, “passando a ser tributado, inclusive pela
Previdência Social”. Ele lembrou também que, atualmente, a pena prevista
na Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941) para quem
explora o jogo é de prisão simples de 4 meses a um ano, mais multa.
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