A presidente Dilma Rousseff
sancionou a Medida Provisória número 665, que restringe o acesso a
direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o
seguro-defeso. Essa é a primeira medida provisória do ajuste fiscal
sancionada pelo governo.
A MP, aprovada no final de maio pelo Senado, foi agora convertida na Lei 13.134, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (17) e sancionada com dois vetos.
A presidente manteve a
mudança feita na MP pela Câmara dos Deputados que reduziu de 18 para 12
meses de trabalho o período de carência para o primeiro pedido de
seguro-desemprego, e de 12 para 9 na segunda requisição do auxílio.
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