O Diário Oficial
do Estado (DOE) de quarta-feira, 30, voltou a publicar atos que foram
oriundos do gabinete da representante do Ministério Público do Estado
Rio Grande do Norte na comarca de Ipanguaçu, região do Vale do Açu,
promotora Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida. E uma das publicações é
cópia da Portaria nº 0016/2014 que originou o Inquérito Civil Público nº
06.2014.00002498-0.
A peça investigativa tem por finalidade averiguar a existência de lesão
ao direito difuso à segurança pública resultante da insuficiência de
efetivo da Polícia Militar nos municípios desta mencionada comarca
(Ipanguaçu e Itajá), bem como identificar responsáveis, a fim colher
elementos de convicção aptos a, se necessário, instruir futura Ação
Civil Pública em face do Rio Grande do Norte.
A fiscal da lei apontou, numa das considerações, "que é fato público e
notório a deficiência de policiais militares nas unidades militares dos
municípios que integram a presente Comarca, o que vem a ser corroborado
pelo significativo aumento no último ano do número de crimes violentos
na região, como roubos e homicídios". E, ainda, "que tal situação pode
contribuir decisivamente para a insegurança da população em geral, dada a
vulnerabilidade dos munícipes face ao incremento da violência urbana".
Ela oficiou ao comando geral da Polícia Militar, em Natal, requisitando
as seguintes informações, no prazo máximo de 15 dias: o número de
efetivo da corporação existente em Ipanguaçu e Itajá, com os respectivos
nomes e patentes; cópia do ato normativo que criou as unidades
militares existentes nos municípios; cópia de norma estadual ou
diretriz, porventura existente, a respeito do número mínimo de policiais
militares de acordo com o tipo de unidade militar (destacamento,
pelotão, etc...) ou quantidade populacional; e, o número total do atual
efetivo da Polícia Militar potiguar e sua distribuição, em números, nos
municípios.
DADOS
Oficiou também aos responsáveis pelas unidades militares de Ipanguaçu e
Itajá para, no prazo máximo de 15 dias, informar, segundo os registros
daquelas unidades, o número total de ocorrências encaminhadas pela
Polícia Militar à Polícia Civil, nos últimos doze meses (mês a mês).
Kaline Cristina também juntou aos autos o abaixo-assinado de munícipes
de Ipanguaçu requerendo o incremento da quantidade de policiais
militares neste município, bem como os demais documentos existentes na
Promotoria de Justiça sobre o tema.
Fonte: O Mossoroense
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