CLIQUE NO PLAY E ASSISTA O VIDEO,

ULTIMAS NOTICIAS

ULTIMAS NOTICIAS

TCE: Cabe ao conselheiro Poti Júnior decidir se STTU pode multar Uber


O procurador de Contas, Thiago Martins Guterres, protocolou nesta quinta-feira (20) representação com pedido cautelar para que a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) de Natal se abstenha de efetuar qualquer medida restritiva ao serviço de transporte privado Uber, incluindo a aplicação de multas. 
O pedido será julgado pelo conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior (Poti Júnior).
De acordo com os termos da representação, os serviços privados de transporte individual oferecidos por aplicativos virtuais, como o Uber, “não são incompatíveis com a nossa ordem jurídico-constitucional, mas, pelo contrário, expressam uma peculiar concretização dos seus objetivos mais basilares”, principalmente no que diz respeito à liberdade de iniciativa e de concorrência. O procurador aponta que essas atividades são “expressamente autorizadas pela legislação federal”.
Uma regulamentação municipal, portanto, não poderá proibir ou inviabilizar os serviços ofertados por aplicativos virtuais. Além disso, para o procurador Thiago Guterres, a argumentação utilizada pela STTU, de que a prestação de serviços pelo Uber infringiria a Lei Municipal 5.022/1998, não se sustenta, pois “atualmente inexiste qualquer lei municipal regulamentando o funcionamento dos serviços privados de transporte individual de passageiros gerenciados por aplicativos virtuais como o Uber, não podendo a Lei Municipal nº 5.022/1998 suprir este vacuum legislativo”.
“A inviabilização dessas tecnologias por gestores municipais, em atenção a setores específicos ou grupos de pressão, jamais poderá ser admitida pelos órgãos de controle externo, sob pena de estarmos chancelando a absurda ideia de que as únicas soluções de mobilidade admissíveis são aquelas custeadas pelo erário municipal e determinadas pelo governo local”, afirma o procurador.

www.edwardrocha.net.br

Pesquisar este blog

Arcebispo da Paraíba convoca para Greve Geral

A Greve Geral que deve paralisar o Brasil próxima sexta-feira, 28, ganhou reforço de membros da igreja Católica. Na P...

MAIS VISTAS

COMENTÁRIOS NO FACEBOOK

INSTAGRAM @namidiadorn