O
Governo do Estado do Rio Grande do Norte publica nesta terça-feira (5), no
Diário Oficial do Estado, o decreto de nº 26.197 que trata da redução de
despesas de custeio nos órgãos e entidades do Executivo Estadual e determina a
apresentação de uma proposta de Lei Complementar para a realização de reforma
administrativa no Estado.
O
documento traz diretrizes sobre a contenção de gastos em contratos com empresas
de terceirização de mão de obra, locação de veículos, equipamentos, imóveis e
combustível e dá, à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
(Seplan), um prazo de 30 dias para apresentar a proposta de Lei Complementar
sobre a reorganização do Executivo.
Com
a publicação da norma, está fixada a redução em 25% das despesas em contratos
com empresas terceirizadas de mão de obra e de locação de veículos e
equipamentos. Órgãos que possuem imóveis locados deverão realizar revisão de
contratos para buscar uma redução de 20%, sendo prioridade para a substituição
de locações os imóveis de propriedade do Estado.
Outra
meta é a economia de 20% na redução do número de telefones celulares utilizados
pelos órgãos do Executivo e 30% no consumo mensal dos aparelhos. Em relação aos
veículos oficiais próprios, locados, cedidos, doados ou que estejam devidamente
autorizados a prestar serviços ao governo, a meta é reduzir em 20% o consumo de
combustíveis.
O
decreto também limita a quantidade de servidores em viagens oficiais e veda o
custeio de viagens para congressos, seminários e afins.
O
cumprimento das medidas previstas no Decreto será fiscalizado pelas secretarias
de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), da Administração e dos
Recursos Humanos (SEARH) e pela Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), por
meio de relatório circunstanciado.
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