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Projeto que cria Lei Orgânica e Estatuto do Itep é sancionada

Órgão agora passa a se chamar Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep/RN)

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O governador em exercício do RN Fábio Dantas sancionou, nessa terça-feira (31), o projeto que cria a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep/RN). A solenidade de assinatura foi realizada na Governadoria, na presença de dezenas de beneficiados, que lotaram o auditório.
Fábio Dantas destacou que a espera pela regulamentação dos servidores já se arrastava por nove anos. “Não existe nenhum estatuto no estado do Rio Grande do Norte que tenha passado tanto tempo até ser aprovado. E também não existe nenhum estatuto que tenha sido analisado tão minuciosamente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, é apenas o primeiro passo para uma nova história do Itep, como um nascedouro”, destacou. “Demos um passo que o cidadão exigia, que vocês exigiam, e que, principalmente, era uma questão de justiça”, acrescentou, destacando também o empenho do governador Robinson Faria para que o estatuto fosse confeccionado atendendo aos interesses dos servidores, mas dentro da legalidade.
O estatuto é fruto de estudos técnicos para um funcionamento ideal do órgão e contou com a colaboração para a sua composição, além de especialistas do governo estadual, de servidores e de representantes classistas. Para se adequar às vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto, sofreu supressões no sentido de que fosse evitada a criação de novas despesas com pessoal. Além disso, foi promovida uma reestruturação dos cargos. Concursos públicos e progressões verticais apenas se realizarão por lei específica em conformidade com o art. 169 da Constituição Federal.
O Governador em exercício ainda realçou a participação da Assembleia Legislativa que votou o projeto de lei em regime de urgência e o aprovou por unanimidade, apenas um dia após a mensagem ter sido protocolada no legislativo. Na Casa, o projeto recebeu uma emenda modificativa do deputado Nélter Queiroz (PMDB) subscrita por todos os deputados, estendendo os direitos dos servidores do órgão aos servidores públicos cedidos de outros órgãos que já atuavam na instituição há mais de três anos.
Para o diretor geral do Itep, Richard Palmeira, a sanção representa o início de uma nova fase do órgão. “Tenho grande alegria e satisfação em estar aqui participando deste momento único para todos nós. Só nós que estamos no dia a dia lá dentro é que sabemos o que passamos para chegar aqui, só nós sabemos a luta que foi chegar a esse momento. E a partir de agora, desejo que possamos viver um tempo novo, um tempo de prosperidade, e que o servidor do Itep seja um exemplo de união para todo o estado do RN”, assinalou. Paulo César de Macedo, presidente do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (Sinpol), acrescentou: “Vejo este momento com grande satisfação. Este ato vai possibilitar a modernização do órgão e dar segurança jurídica não só para o Itep, mas para toda sociedade”.
Além dos vários servidores, acompanharam a solenidade a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, os deputados estaduais Disson Lisboa, Nélter Queiroz, Raimundo Fernandes e Cristiane Dantas, além do prefeito de São José de Mipibu, Arlindo Dantas.

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