O
presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Ricardo Gurgel (PSB), promulgou
no início deste mês a lei que obriga agências bancárias do município a
instalarem guarda-volumes para a utilização dos usuários. A lei é proposição do
vereador Giovani Júnior (PSD).
A
lei determina que o guarda-volumes esteja situado em local visível, próximo à
porta giratória da agência bancária. O equipamento deve possuir chaves para
fechamento, de maneira que permita o usuário passar para o interior da agência,
sem que seja acionado o alarme. É vedada às instituições financeiras cobrarem
qualquer valor pelo uso do serviço.
Em
caso de descumprimento, a agência bancária ficará sujeita a pagamento de multa
no valor de R$ 1.000,00 a ser aplicada pelo órgão oficial de defesa do consumidor
do município, o Procon Municipal.
O
valor deverá ser revertido para o mesmo órgão. As instituições financeiras
terão um prazo de 90 dias para se adaptarem à norma.
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