O
Diário de Justiça Eletrônico da última sexta-feira (11) trouxe
publicado o Provimento nº 144/2016 que faculta aos Magistrados de 1ª
Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte a
recepção de Termos Circunstanciados lavrados por policiais militares,
rodoviários federais ou ferroviários federais. A decisão considerou o
que preceitua o art. 69 da Lei dos Juizados Especiais quando autoriza a
autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrar termo
circunstanciado.
“Os termos
circunstanciados constituem mero relatório sumário da infração, sem
qualquer feição jurídica”, considerou o Desembargador Saraiva Sobrinho
ao autorizar o recebimentos pelos magistrados de TCO’s confeccionados
por policiais militares.
Nas
considerações, o desembargador lembrou ainda que a confecção de TCO por
policiais militares já vem sendo praticada em outros estados como São
Paulo, Santa Catarina, Pernambuco e Goiás, o que vem contribuindo com a
celeridade e eficiência orientadores dos Juizados Especiais para o
julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo e
as contravenções penais.
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