A presidente Dilma Rousseff
sancionou, com veto, mudanças na Lei de Execução Penal para instituir o
ensino médio nas penitenciárias. O texto está publicado no Diário
Oficial da União (DOU).
A nova lei, N° 13.163, modifica a Lei de
Execução Penal (7.210/1984) e prevê a implantação, em presídios, do
ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação
profissional de nível médio, cumprindo assim o preceito constitucional
de universalização.
Os sistemas de ensino oferecerão aos presos
cursos supletivos de educação de jovens e adultos. Também está previsto
que União, estados, municípios e o Distrito Federal incluam em seus
programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias
de ensino, o atendimento aos presos.
O censo penitenciário passará a apurar,
também em cumprimento da mudança na legislação, o nível de escolaridade
dos presos; a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o
número de presos e presas atendidos. Além disso, verificará a
implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou
aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; a
existência de bibliotecas e as condições de seu acervo
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