A Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (8) mudanças
na regulamentação da profissão de cinegrafista. O texto aprovado é o
substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
ao projeto de lei original (PL 3242/12), de autoria do deputado Laercio
Oliveira (SDD-SE).
O projeto propunha a regulamentação
da profissão sob o argumento de que haveria “lacunas” quanto à
normatização do exercício dessa atividade. No entanto, a Comissão de
Trabalho apontou que já há leis que disciplinam as profissões de
jornalista (Decreto-lei 972/69) e radialista (Lei 6.615/78), onde
aparecem com as denominações de repórter cinematográfico e operador de
câmera de unidade portátil externa.
O substitutivo altera essas duas
leis apenas para reforçar o caráter profissional do cinegrafista,
diferenciando-o daqueles que fazem filmagens de forma amadora e acabam
registrando flagrantes do interesse de emissoras.
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