O presidente da OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta
quinta-feira (2) que a redução da maioridade penal é inconstitucional, assim
como a votação do projeto menos de 24 horas após a Câmara ter rejeitado
proposta sobre o mesmo tema.
"A redução da maioridade,
que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia
pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante
deste ferimento ao devido processo legislativo (...) Tanto pelo seu conteúdo, quanto
pela forma de sua aprovação, a PEC [Projeto de Emenda Constitucional] não
resiste a um exame de constitucionalidade", afirmou ele, em nota.
O projeto foi aprovado na
madrugada desta quinta-feira por 323 votos a favor, 155 contrários e 2
abstenções. O texto ainda precisa ser votado em um segundo turno pela Casa e
ser analisado pelo Senado.
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