Está marcada para hoje (17) a discussão e
votação do parecer sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que
altera a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta tramita em uma
comissão especial que analisa o tema e deverá ser levada ao plenário da Câmara no dia 30 .
Na semana passada, a sessão da leitura
do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi marcado por tumulto entre
parlamentares, jovens contrários à mudança e a Polícia Legislativa da Câmara
dos Deputados.
Além
da redução da maioridade penal, a proposta também determina que os menores de
18 anos cumprirão a pena separados dos adultos e estabelece a realização de um
referendo no próximo ano para validar a mudança. Para o presidente da Câmara,
no entanto, nem tudo o que for aprovado na comissão será necessariamente votado
em plenário. "Pode haver emenda aglutinativa, destaque de emendas e até
voto em separado. É possível que na comissão não haja acordo, mas é provável
que haja no plenário", avaliou.
A redução da maioridade tem gerado muitos
debates, à vezes com posições extremas. Os favoráveis à medida argumentam que
ela vai “punir” de forma apropriada a prática de crimes por adolescentes e dar
uma resposta à sociedade a respeito da violência.
“Fomos convencidos de que a redução da
maioridade penal deve ocorrer no Brasil para todos os tipos de crime, sem
exceções, por considerar que esse é o principal desejo da sociedade brasileira,
além de ser a decisão que combate da melhor forma possível a cooptação dos adolescentes
pelas organizações criminosas”, escreveu Bessa em seu parecer (PR-DF).
Diversos setores da sociedade, como a Ordem
dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescentes e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) afirmam que
a fixação da maioridade é cláusula pétrea da Constituição e não pode ser
alterada e também são contrários à medida por considerar que ela não vai
resolver o problema. “A CNBB reafirma que a redução da maioridade não é a
solução para o fim da violência”, diz trecho de nota divulgado pela entidade em
maio.
O governo também é contrário à mudança e defende como alternativa a alteração
no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Durante audiência na Câmara dos
Deputados, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu o aumento no
tempo máximo de internação, atualmente de três anos, como forma de enfrentar a
questão.
De acordo com o ministro, o prazo
máximo seria de oito anos. A medida seria cumprida em estabelecimentos
especiais ou em espaços reservados nas unidades socioeducativas, de forma
separada dos jovens que cometeram crimes de menor gravidade. Cardozo também
defendeu o agravamento da pena de adultos que usam crianças para cometer
crimes.
O PSDB disse que vai votar a favor de emenda constitucional apresentada pelo
senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), que autoriza o juiz a julgar um maior de 16 anos com base no Código
Penal nos casos de crimes hediondos. Antes, porém, o Ministério
Público deverá ser ouvido. Pela proposta, os adolescentes que cometerem crimes
graves deverão cumprir pena em locais separados dos maiores de 18 anos.
O tema da redução da maioridade penal é
controverso e recebeu pareceres totalmente opostos quanto à constitucionalidade
nas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, a primeira
afirmando que não fere cláusula pétrea e a segunda confirmando que fere. Caso
seja aprovada, a redução da maioridade penal poderá ser levada à avaliação do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte:
Agência Brasil
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