O
governador em exercício, Fábio Dantas (PCdoB), encaminhou à Assembleia
Legislativa, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei de Segurança
Pública, que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva
remunerada para o serviço ativo.
“Os
servidores militares vão poder sair voluntariamente das reservas e
voltar à ativa, exercendo as atividades com farda. Com a saída da
reserva, será decidido onde ficarão e quais atividades vão exercer”,
disse Fábio Dantas.
De
acordo com o projeto, o comandante da Polícia Militar poderá designar,
para o serviço ativo, militares da reserva com até 65 anos de idade,
para o caso dos homens, ou até 60 anos, se mulheres, para promover a
segurança dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado, afetados ao
serviço de qualquer dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas do Estado e para, juntamente com os servidores que já exercem
essas atribuições, desenvolverem as atividades meio indispensáveis à
prestação de serviço de Segurança Pública.
Fábio
Dantas destaca que a proposta possibilita a constituição de uma guarda
patrimonial destinada à segurança dos imóveis pertencentes ao Estado e
também a colocação de pessoal à disposição de Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social.
As atividades terão uma vigência de dois anos. Após o prazo o militar volta à reserva remunerada.
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