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Justiça mantém cessão de terreno para presídio em Ceará Mirim

O Governo do Estado conseguiu, através de Ação Cível junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, anular o ato administrativo do prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto, que havia revogado a cessão do terreno no município para a construção da cadeia pública projetada para abrigar 603 apenados.
A Procuradoria do Município de Ceará-Mirim informou que recorrerá da decisão para tentar impedir a obra, que deve começar até 30 de junho, ou então o repasse do Departamento Penitenciário Nacional para o Governo do RN será cancelado e o valor de R$ 14.745.048,09 (82% do total, que é R$ 17.888.426,59) terá que ser devolvido.
O lote para a construção da cadeia pública mede 69.079,04 m2 e está situado na comunidade rural de Riachão, a 7 km da sede de Ceará-Mirim.
A área a ser construída, no entanto, é de 5.735,10 m2, o equivalente a 8% de todo o terreno. As terras foram cedidas pela Prefeitura de Ceará-Mirim em 2013, em termo de cessão assinado pelo prefeito Antônio Peixoto e pelo então secretário de Estado da Justiça e Cidadania do RN, Júlio César de Queiroz Costa. 

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