O plenário do Senado aprovou
ontem (16) o projeto de lei que regulamenta a criação e o funcionamento das
guardas municipais. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o
texto aprovado permite aos guardas municipais o uso de arma de fogo, nos casos
previstos no Estatuto do Desarmamento.
O texto segue para sanção da
presidenta Dilma Rousseff. De acordo com o texto, as guardas municipais são
incumbidas da função de proteção municipal preventiva e comunitária,
ressalvadas, quando presentes, as competências da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos territórios.
A proposta estabelece ainda
que qualquer município pode criar sua guarda municipal, que será subordinada ao
chefe do Executivo local. De acordo com o projeto, a corporação não pode ter
efetivo superior a 0,5% da população do município.
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