A
presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.994/2014
que institui o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em todo o território nacional. A
nova legislação altera a antiga Lei 11.350/2006 e causará um impacto de
R$ 3,80 bilhões à União e de R$ 1,89 bilhão aos Municípios.
A
lei determina o valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) para o
piso salarial e uma jornada de 40 horas semanais aos agentes. A União
irá prestar assistência financeira complementar de 95% do valor do piso.
Também
está previsto na lei a instituição do plano de carreira para a
categoria, que deverá obedecer as seguintes diretrizes: remuneração
equivalente para ACS e ACE; definição de metas para execução dos
serviços e equipe; estabelecimento de critérios para progressão
profissional e promoção; adoção de modelos de avaliação para assegure ao
trabalhador o conhecimento do processo em todas as suas etapas e ao
resultado final.
É
vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, salvo em casos de surtos
epidêmicos.
Vetos presidenciais
A Lei 12.994/2014 foi sancionada com três vetos parciais:
1. Reajustes do piso – o reajuste ficará a cargo da presidência da República que decidirá quando e de que forma isso acontecerá.
2. Percentual mínimo e máximo do incentivo complementar – com o novo texto, não há previsão do que será investido pela União.
3. Obrigação dos Municípios em elaborar planos de carreira municipal – a
presidente alegou que isto viola o princípio da separação dos poderes,
previsto no texto constitucional. Portanto, os Municípios não necessitam
contratar os agentes como servidores públicos estatutários.
Vitória do municipalismo
A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou ativamente o
projeto de lei em seus oito anos de tramitação. A entidade esteve
presente em diversas discussões e audiências no Congresso Nacional
mostrando por meio de pareceres técnicos e estudos os impactos
financeiros do texto original para os entes federados.
Portanto,
o texto e sancionado representa uma conquista para o movimento
municipalista. O impacto financeiro da Lei 12.994/2014 foi minimizado.
Consulte aqui a tabela com os impactos do piso por Estado
Veja íntegra da Lei 12.994/2014
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