A CEI foi proposta para apurar o descumprimento da lei da Bilhetagem
Eletrônica Única dos transportes públicos em Natal, aprovada pelos
parlamentares segundo o projeto Nº027/2013, de 1º de novembro de 2013.
A secretária da SEMOB, Elequicina dos Santos, explicou que a bilhetagem
seria implantada por meio de um sistema tecnológico único ou de dois ou
mais sistemas que se comuniquem entre si. De acordo com ela, isso não
foi possível pois o detentor do único sistema existente em Natal, o
SETURN, não aceitou compartilhar sua tecnologiae abandonou o andamento
das reuniões. Nem o SITOPARN apresentou dentro dos prazos um sistema
compatível.
O procurador Geral do Município, Carlos Castim afirmou recentemente aos
vereadores que a Prefeitura não tem condições de custear a implementação
do sistemas paras as classes representativas nem de assumir a
comercialização. O procurador contou ainda que o município contratou um
corpo técnico, de fora do estado, que nos próximos três meses fará um
estudo detalhado sobre a tecnologia que deverá ser implantada.
Um grupo de vereadores colocou uma emenda facultando e estendendo o
controle também ao SITOPARN, ano passado. E a partir daí começou um
imbróglio. “O SITOPARN, que deveria gerir o sistema de transporte junto
com o SETURN, vem sendo alijado dessa atribuição legal por única e
exclusivamente falta de vontade política”, critica Marcos Antônio.
O governo alegou, para não implementar a lei, que não há recursos
financeiros. “Ora, um governo que gasta R$ 16 milhões por ano, que vai
gastar R$ 6 milhões com a festa da FIFA, como é que não tem dinheiro, se
o SETURN mesmo falou que o que ele investiu no máximo gera em torno de
R$ 5 milhões para implantar o sistema?”, indagou Marcos do PSOL.
Ele disse que quem é da área sabe que não há complexidade operacional no
sistema. O parlamentar do PSOL chamou de “falácia”, o argumento do
poder público alegando que não há tecnologia para implantar o sistema.
Na sua opinião, a questão da suposta falta de conhecimento técnico é
“estarrecedor”, porque “quando essa prefeitura quer, a qualquer hora
abre uma licitação em ritmo de emergência e contrata serviços, compra
materiais... A gente tem que saber qual é a relação entre os sindicatos,
empresas e governo. Após isso, teremos como saber porque a lei não é
implementada”, finalizou.
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