O deputado Fernando Mineiro (PT) destacou
em plenário a ação de improbidade administrativa impetrada pelo
Ministério Público Estadual (MPE) contra a governadora Rosalba Ciarlini e
o secretário de Planejamento, Obery Rodrigues por não repassarem 25% do Orçamento Geral do Estado para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ele
disse que em agosto do ano passado fez a denúncia ao MPE da falta de
cumprimento da Lei que determina o percentual para a Educação. Segundo o
deputado, o governo estava maquiando os valores, incluindo na soma o
que é pago aos aposentados e inativos da Educação, despesas que para o
MP são da previdência básica.
Naquela data o deputado
constatou que o governo do Estado deixou de aplicar R$ 165 milhões para
atingir o mínimo obrigatório em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
em 2011 e 2012. Ele se baseou nos relatórios anuais do Tribunal de
Contas do Estado.
“O
Ministério comprovou os fatos da falta de aplicação, inclusive com
depoimento de gestores. É provável que o valor desviado da Educação seja
maior do que o que denunciamos na época. Espero que o Tribunal de
Justiça tenha celeridade no julgamento dessa ação. É preciso que os
valores destinados à Educação sejam restaurados”, afirmou. Via Jornal de Hoje.
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