O
tema das doações de empresas a campanhas gerou polêmica no Plenário
Em uma das
votações mais aguardadas pelos parlamentares, o Congresso Nacional manteve o
veto ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais que constava do
projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13).
Eram
necessários 257 votos para derrubar o veto na Câmara dos Deputados, mas somente
220 deputados votaram a favor da derrubada. Outros 190 votaram a favor.
O veto
seguiu decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento de
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), decidiu pela inconstitucionalidade do financiamento privado de
campanhas por empresas com base na legislação em vigor antes do projeto.
Ao vetar a
matéria, o Executivo assumiu argumentos do Supremo de que o texto “confrontaria
a igualdade política e os princípios republicano e democrático”.
Divergências
O tema do financiamento privado de campanha dividiu os deputados mais uma vez,
e muitos se disseram em dúvida com a decisão tomada pelo Plenário do Congresso.
O deputado
Alfredo Kaefer (PSDB-PR) questionou a falta de definição sobre a origem dos
recursos, e teme pelo fim das campanhas políticas. “Nosso País empurrou
os profissionais liberais, por exemplo, médicos, advogados e jornalistas, para
serem CNPJs, então que pessoas físicas poderão doar?”, questionou.
Já o
deputado Raul Jungmann (PPS-PE) disse que, durante audiência com o Tribunal
Superior Eleitoral, viu as regras das próximas eleições, que limitam em muito
os valores a serem gastos em campanhas. “O limite é de R$ 10 mil para
vereadores e R$ 40 mil para prefeitos, o que é bem limitante, mas muito
razoável”, disse.
O líder do
PPS, deputado Rubens Bueno (PR), defendeu o veto, e disse que é hora de retirar
o poder econômico das eleições. “Não podemos continuar a trazer os
negócios para dentro das campanhas políticas, nós já vimos onde isso vai dar
com a Operação Lava Jato”, disse.
Financiamento
público
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) criticou os defensores, porque o
financiamento público de campanha gastaria recursos importantes para outras
áreas. “Seriam mais de R$ 10 bilhões apenas nas eleições para vereadores
no ano que vem, podendo chegar a R$ 40 bilhões, de onde vai sair esse dinheiro?”,
perguntou.
O deputado
Henrique Fontana (PT-RS) respondeu e disse que mais de 40 países no mundo
financiam suas democracias sem doações empresariais. Para ele, é preciso
diminuir o custo das campanhas, usar os recursos dos fundos partidários e apenas
doações de pessoas físicas. “Vamos construir um novo tipo de eleição no
Brasil e novos parâmetros, com eleições mais baratas”, disse.
Voto
impresso
O Congresso Nacional derrubou o veto ao voto impresso para conferência, também
previsto no projeto de lei da minirreforma eleitoral. Na votação pela Câmara
dos Deputados, 368 deputados foram contra e 50 a favor do veto. Entre os
senadores, foram 56 votos contra e a 5 a favor.
A matéria
será reinserida na Lei 13.165/15. O texto determina o uso do voto impresso nas
urnas eleitorais para conferência pelo eleitor, sem contato manual, assim como
para posterior auditoria. A regra entrará em vigor nas próximas eleições
gerais, em 2018.
O veto ao
voto impresso foi recomendado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devido aos
custos de sua implementação, calculados em R$ 1,8 bilhão para a aquisição de
equipamentos e as despesas de custeio das eleições.
Fonte: Câmara Federal