O Ministério da Previdência não renovou o CRP –
Certificado de Regularidade com a Previdência – do Estado do Rio Grande do
Norte, cuja validade expirou dia 18 deste mês. Sem o certificado, o Governo do
RN fica sem acesso a repasses de convênios entre o Estado e a União em todas as
áreas. A Secretaria Estadual de Saúde deve ser uma das mais sacrificadas.
A suspensão foi determinada por uma série de distorções,
destacando-se as seguintes: a) Os demonstrativos contábeis referentes ao último
bimestre de 2014 não foram remetidos pelo IPERN ao Ministério da Previdência
Social; b) Faltam informações sobre a regularidade dos investimentos; c) Não há
registro dos devidos repasses das contribuições relativas à folha de dezembro
de 2014 e quanto ao 13º salário; d) A unificação dos Fundos Previdenciário e
Financeiro ainda não foi esclarecida.
Em razão dessas pendências, de acordo com o art. 7º da
Lei Federal 9.717/98, o Estado do RN fica sujeito às seguintes penalidades:
I - suspensão das transferências voluntárias de recursos
pela União;
II - impedimento para celebrar acordos, contratos,
convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e
subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta
da União;
III - suspensão de empréstimos e financiamentos por
instituições financeiras federais.
IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo
Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei no 9.796, de 5 de maio de
1999. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
Segundo apurei o Estado do RN apresentou, no dia 13, um
pedido de ampliação do prazo para o atendimento de sua defesa quanto às distorções
levantadas pelo Ministério.
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